Legislação
Decreto 8.791, de 29/06/2016
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 15- (Revogada pelo Decreto 9.038, de 26/04/2017. Vigência em 05/05/2017).
Decreto 9.038, de 26/04/2017 (Revoga o artigo. Vigência em 05/05/2017).Redação anterior: [Art. 15 - O desempenho de cargo em comissão ou de função de confiança na Secretaria-Executiva do PPI constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.]
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