Legislação
Decreto 8.802, de 06/07/2016
Art. 0º
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2266 (2016), de 24/02/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis ao Iêmen.
Atualizada(o) até:
Não houve.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/1945, e
Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2266 (2016), de 24/02/2016, a qual estendeu, até 26 de fevereiro de 2017, o regime de sanções aplicáveis ao Iêmen; Decreta:
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