Legislação
Decreto 8.806, de 12/07/2016
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os incisos VII, VIII, IX e X do caput do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto 88.777, de 30/09/1983.
Decreto 88.777, de 30/09/1983, art. 21 (Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200))Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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