Legislação
Decreto 8.807, de 12/07/2016
Art. 4º
Art. 4º
- O Decreto 4.993, de 18/02/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 4.993, de 18/02/2004, art. 1º (Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG) [Decreto 4.993/2004, art. 1º - Fica criado o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, colegiado integrante da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, com as seguintes atribuições:
[...]] (NR)
[Decreto 4.993/2004, art. 2º - [...]
I - Secretário-Executivo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que o presidirá; (Revogado pelo Decreto 11.718, de 28/09/2023, art. 2º, II).
II - [...]
[...]
d) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Revogado pelo Decreto 11.718, de 28/09/2023, art. 2º, II).
[...]
§ 1º - Os membros de que tratam os incisos I e II do caput e seus suplentes serão indicados, pelos titulares dos órgãos, ao Conselho da Camex, para designação mediante resolução. (Revogado pelo Decreto 11.718, de 28/09/2023, art. 2º, II).
[...]] (NR)
[Decreto 4.993/2004, art. 3º - O Conselho da CAMEX definirá as diretrizes e os critérios para concessão de assistência financeira e de prestação de garantia da União nas exportações brasileiras. (Revogado pelo Decreto 11.718, de 28/09/2023, art. 2º, II).
[...]] (NR)
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