Legislação
Decreto 8.810, de 18/07/2016
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 3.522, de 26/06/2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.
Atualizada(o) até:
Não houve.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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