Legislação
Decreto 8.821, de 26/07/2016
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Fica revogado o Decreto 4.734, de 11/06/2003.
Decreto 4.734, de 11/06/2003 (Administrativo. Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal)Brasília, 26/07/2016, 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Eliseu Padilha
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