Legislação
Decreto 8.823, de 28/07/2016
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados.
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