Decreto 8.826, de 29/07/2016

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/07/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Raul Jungmann - José Serra

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República da Sérvia

(doravante denominados [Partes]),

Compartilhando o interesse comum de contribuir para a paz e a segurança internacional e pela resolução pacífica dos conflitos internacionais;

Atuando no espírito de parceria e cooperação para o desenvolvimento de boas relações no domínio da defesa, com a finalidade de reforçar a estima , a confiança e a compreensão mútuas,

Acordam o seguinte:

Este Acordo tem por objetivo estabelecer as diretrizes e os procedimentos gerais de cooperação entre as Partes no domínio da defesa, orientada pelos princípios de igualdade, reciprocidade e interesse comum, respeitando as respectivas legislações e regulamentos nacionais e obrigações internacionais.

1.A cooperação entre as Partes poderá incluir, mas não estará limitada a:

2.A não ser que acordado de forma contrária, todas as comunicações durante a cooperação no âmbito deste Acordo serão realizadas no idioma inglês.

Na execução das atividades de cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a respeitar os princípios e as finalidades da Carta das Nações Unidas, que incluem igualdade soberana dos Estados, integridade e inviolabilidade territorial, bem como não intervenção nos assuntos internos de outros Estados.

1.A não ser que seja acordada de forma contrária, cada Parte será responsável por todas as despesas contraídas por seu pessoal no cumprimento das atividades oficiais no âmbito do presente Acordo.

2.Todas as atividades desenvolvidas no âmbito deste Acordo estarão sujeitas à disponibilidade de recursos financeiros das Partes.

A proteção da informação sigilosa trocada no âmbito deste Acordo será estabelecida pelas Partes em acordo específico.

1.Quando membro das Forças Armadas da Parte remetente causar, por ocasião da execução dos deveres no âmbito deste Acordo, perdas ou danos à Parte anfitriã, a seu pessoal ou a uma terceira parte, a Parte remetente será responsável por tal perda ou dano, nos termos da legislação da Parte anfitriã.

2.Se ambas as Forças Armadas das Partes forem responsáveis por qualquer perda ou dano causado a uma terceira parte, por ocasião da execução dos deveres no âmbito deste Acordo, as Partes, solidariamente, indenizarão àquela terceira parte, nos termos da legislação da Parte anfitriã,

3. Quando um membro das Forças Armadas de uma das Partes ou quando membros das Forças Armadas das duas Partes causarem perdas ou danos além da perda ou dano causado na execução dos deveres oficiais no âmbito do presente Acordo, a responsabilidade por tal perda ou dano será determinada nos termos da legislação nacional do Estado da Parte anfitriã.

Qualquer controvérsia que se origine da interpretação ou aplicação deste Acordo será solucionada mediante consultas e negociações diretas entre as Partes, por via diplomática.

1.O agente executivo para a implementação deste Acordo é o Ministério da Defesa de cada Parte.

2.Protocolos complementares a este Acordo poderão ser celebrados por consentimento escrito entre as Partes, por via diplomática, e farão parte deste Acordo.

3.Entendimentos de Implementação, programas e atividades específicas realizadas na persecução dos objetivos do presente Acordo ou de seus protocolos complementares serão desenvolvidos e implementados com o consentimento mútuo das Partes, por pessoal autorizado pelo agente executivo das Partes e estarão restritos aos temas deste Acordo e consistentes com as respectivas legislações das Partes.

4.Este Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo entre as Partes, por escrito e por via diplomática. Emendas entrarão em vigor nos termos do Artigo 10.

1.Este Acordo poderá ser denunciado por qualquer Parte por notificação escrita à outra Parte, por via diplomática, com noventa (90) dias de antecedência.

2.A denúncia deste Acordo não afetará programas e atividades em curso ao amparo do presente Acordo, a menos que as Partes decidam de outro modo.

O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da última notificação, por escrito, trocada entre as Partes, por via diplomática, informando de que foram cumpridos os respectivos requisitos legais internos necessários para a entrada em vigor deste Acordo.

Feito em Belgrado, no dia 29 de novembro de 2010, em dois originais, nos idiomas português, sérvio e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência, o texto em inglês prevalecerá.