Legislação
Decreto 8.828, de 02/08/2016
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o art. 13 do Decreto 62.724, de 17/05/1968; e
Decreto 62.724, de 17/05/1968 (Estabelece normas gerais de tarifação para as emprêsas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica).II - o § 5º do art. 3º do Decreto 5.163, de 30/07/2004.
Decreto 5.163, de 30/07/2004, art. 3º (Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)Brasília, 02/08/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Fernando Coelho Filho
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