Legislação

Decreto 8.830, de 04/08/2016

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXXVII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Decreto 7.973, de 28/03/2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXXVII (Revogação total. Vigência em 28/10/2021)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 759, de 12/08/1969, Decreta:

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Decreto 7.973, de 28/03/2013 (aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal)
Decreto-lei 759, de 12/08/1969 (Caixa Econômica Federal - CEF. Criação)