Legislação
Decreto 8.834, de 09/08/2016
Art. 7º
Art. 7º
- Ficam revogados:
I - o Decreto de 5/06/2001, que dispõe sobre o Projeto de Conservação e Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco; e
II - as demais disposições em contrário.
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