Legislação

Decreto 8.841, de 25/08/2016

Art. 20

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Art. 20

- O regimento interno do JBRJ definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, as competências de suas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

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