Legislação

Decreto 8.841, de 25/08/2016
(D.O. 26/08/2016)

Art. 20

- O regimento interno do JBRJ definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, as competências de suas unidades e as atribuições de seus dirigentes.


Art. 21

- O JBRJ atuará em articulação com os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, para consecução de seus objetivos, em consonância com as diretrizes das políticas nacionais de meio ambiente emanadas do Ministério do Meio Ambiente.


Art. 22

- Ato do Presidente do JBRJ poderá criar comitês técnicos setoriais ou temáticos, com o objetivo de integrar e apoiar seus processos internos, quando necessário.


Art. 23

- Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da Estrutura Regimental do JBRJ serão dirimidos pelo Presidente do JBRJ e referendados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG/FCPE

1PresidenteDAS 101.6

1Assistente TécnicoDAS 102.1

1
FG-1
GABINETE1Chefe de GabineteDAS 101.4

1Assistente TécnicoDAS 102.1
Serviço1ChefeDAS 101.1
ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS1Chefe de AssessoriaDAS 101.4

1AssistenteFCPE 102.2

1Assistente TécnicoFCPE 102.1
PROCURADORIA FEDERAL1Procurador-ChefeDAS 101.4

1
FG-1
AUDITORIA INTERNA1Auditor-ChefeDAS 101.4
DIRETORIA DE GESTÃO1DiretorDAS 101.5

1Assistente TécnicoFCPE 102.1
Coordenação5CoordenadorDAS 101.3
Serviço3ChefeFCPE 101.1

8
FG-1
DIRETORIA DE PESQUISA CIENTÍFICA1DiretorDAS 101.5

1Assistente TécnicoFCPE 102.1
Coordenação1CoordenadorFCPE 101.3
Coordenação-Geral do Centro Nacional deConservação da Flora1Coordenador-GeralDAS 101.4

2Assessor TécnicoDAS 102.3

4
FG-1
DIRETORIA DE CONHECIMENTO, AMBIENTE E TECNOLOGIA1DiretorDAS 101.5

1Assessor TécnicoDAS 102.3

1AssistenteFCPE 102.2

1Assistente TécnicoFCPE 102.1
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3
Serviço2ChefeFCPE 101.1

4
FG-1
ESCOLA NACIONAL DE BOTÂNICA TROPICAL1DiretorDAS 101.5
Coordenação1CoordenadorDAS 101.3

1AssistenteFCPE 102.2

1Assistente TécnicoFCPE 102.1

2
FG-1
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.66,2716,2716,27
DAS 101.55,04420,16420,16
DAS 101.43,84623,04519,20
DAS 101.32,10714,70714,70
DAS 101.11,0066,0011,00






DAS 102.43,8413,84-0,00
DAS 102.32,1048,4036,30
DAS 102.21,2722,54-0,00
DAS 102.11,0077,0022,00
SUBTOTAL 13891,952369,63
FCPE-101.42,30----
FCPE-101.31,26--11,26
FCPE-101.20,76----
FCPE-101.10,60--53,00






FCPE-102.42,30----
FCPE-102.31,26----
FCPE-102.20,76--32,28
FCPE-102.10,60--53,00
SUBTOTAL 2--149,54
FG-10,20204,00204,00
SUBTOTAL 3204,00204,00
TOTAL5895,955783,17
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO POR FORÇA DO DECRETO 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016, E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E ENTIDADES VINCULADAS
Decreto 8.785, de 10/06/2016 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de Funções Gratificadas e de Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão)
a) CARGOS EM COMISSÃO:
CÓDIGODAS-UNITÁRIODO JBRJ PARA A SEGES (a)DA SEGES PARA O JBRJ (b)
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
DAS 101.43,8413,84

DAS 101.32,10

12,10






DAS 102.43,8413,84

DAS 102.32,1012,10

DAS 102.21,27

11,27
SUBTOTAL39,7823,37
SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b = c)16,41
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MMA EVINCULADAS CONFORME DECRETO 8.785, DE 2016 (d)128,46
SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO NO ÂMBITODO MMA E VINCULADAS (d - c)122,05
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS EXTINTOS DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ, EM CUMPRIMENTO À MEDIDA PROVISÓRIA 731, DE 10 DE JUNHO 2016
Medida Provisória 731, de 10/06/2016 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo)

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-32,1012,10
DAS-21,2733,81
DAS-11,001010,00
TOTAL1415,91