Legislação
Decreto 8.848, de 12/09/2016
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam remanejadas, na forma do Anexo II, em cumprimento à Medida Provisória 731, de 10/06/2016, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o INMETRO as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - oito FCPE 101.4;
II - uma FCPE 101.3;
III - trinta e sete FCPE 101.2;
IV - nove FCPE 101.1;
V - nove FCPE 102.2; e
VI - uma FCPE 102.1.
Parágrafo único - Ficam extintos sessenta e cinco cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, conforme demonstrado no Anexo II.
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Medida Provisória 731, de 10/06/2016 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo)