Legislação
Decreto 8.850, de 20/09/2016
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão os cargos em comissão de que trata o Decreto 8.796, de 30/06/2016, e seus ocupantes, automaticamente, exonerados.
Vigência em 22/09/2016.
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Decreto 8.796, de 30/06/2016 (Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Gabinete Pessoal dO Presidente da República)