Legislação
Decreto 8.851, de 20/09/2016
Art. 6º
Art. 6º
- Fica revogado o Decreto 8.712, de 15/04/2016.
Brasília, 20/09/2016; 195º da Independência e 128º da República. Rodrigo Maia - Eliseu Padilha
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