Legislação
Decreto 8.853, de 22/09/2016
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 7.574, de 29/09/2011:
Decreto 7.574, de 29/09/2011, art. 31 (regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil)I - os incisos I e II do caput do art. 31;
II - o parágrafo único do art. 95; e
II - o art. 103.
Brasília, 22/09/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia
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