Legislação
Decreto 8.861, de 28/09/2016
Art. 2º
Art. 2º
- O Ministério das Relações Exteriores fará as comunicações pertinentes, no prazo legal, ao Secretariado Executivo da CPLP, conforme estabelecido no art. 7º, § 4º, e no art. 22 da Convenção.
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Decreto 8.833, de 04/08/2016 (Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP)