Legislação
Decreto 8.864, de 29/09/2016
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto 8.670/2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.
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Decreto 8.670, de 12/02/2016 (dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016)