Legislação
Decreto 8.869, de 05/10/2016
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- Os recursos para a implementação das ações do Programa Criança Feliz correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente nos órgãos e nas entidades envolvidos, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
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