Legislação
Decreto 8.875, de 11/10/2016
Art. 0º
Administrativo. Revoga o Decreto 8.129, de 23/10/2013, que institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal e dispõe sobre a atuação da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para o desenvolvimento dos sistemas de transportes ferroviário.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.772, de 17/09/2008, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Decreto 8.129, de 23/10/2013 (institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal e dispõe sobre a atuação da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para o desenvolvimento dos sistemas de transportes ferroviário)
Lei 11.772, de 17/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 427, de 09/05/2008]. Plano Nacional de Viação. Lei 5.917/73. Alteração).
Lei 11.772, de 17/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 427, de 09/05/2008]. Plano Nacional de Viação. Lei 5.917/73. Alteração).