Legislação
Decreto 8.875, de 11/10/2016
Art. 1º
Art. 1º
- Fica revogado o Decreto 8.129, de 23/10/2013.
Decreto 8.129, de 23/10/2013 (institui a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal e dispõe sobre a atuação da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para o desenvolvimento dos sistemas de transportes ferroviário)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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