Legislação
Decreto 8.878, de 19/10/2016
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- O Ministro de Estado da Cultura poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na tabela [a] do Anexo II e que sejam mantidas as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na tabela [b] do Anexo II, conforme o disposto no art. 9º do Decreto 6.944, de 21/08/2009. [[Decreto 6.944/2009, art. 9º.]]
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Decreto 6.944, de 21/08/2009 (Administrativo. Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal.)