Legislação

Decreto 8.886, de 24/10/2016

Art. 19

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 19

- Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da Estrutura Regimental da CNEN serão dirimidas pelo seu Presidente e referendadas pela Comissão Deliberativa.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN:

UNIDADE

QTD.

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS / FG / FCPE






1PresidenteDAS 101.6





1AssessorDAS 102.4




GABINETE1Chefe de GabineteDAS 101.4
Coordenação1CoordenadorFCPE 101.3
Divisão2ChefeFCPE 101.2
Serviço1ChefeFCPE 101.1





3
FG-1




COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS1Coordenador-GeralDAS 101.4




AUDITORIA INTERNA1Auditor-ChefeDAS 101.4




PROCURADORIA FEDERAL1Procurador-ChefeDAS 101.4
Divisão2ChefeDAS 101.2




COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO1Coordenador-GeralDAS 101.4
Divisão2ChefeFCPE 101.2




DIRETORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL1DiretorDAS 101.5
Coordenação1CoordenadorFCPE 101.3
Serviço7ChefeFCPE 101.1





9
FG-1

1
FG-2




Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-GeralFCPE 101.4
Divisão3ChefeFCPE 101.2








Coordenação-Geral de Ciência e Tecnologiada Informação1Coordenador-GeralFCPE 101.4
Divisão2ChefeFCPE 101.2




Coordenação-Geral e Administração eLogística1Coordenador-GeralDAS 101.4
Divisão1ChefeDAS 101.2
Divisão2ChefeFCPE 101.2




DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO1DiretorDAS 101.5

1Assessor TécnicoDAS 102.3
Coordenação1CoordenadorFCPE 101.3





1
FG-2




Coordenação-Geral de Ciência e TecnologiaNucleares1Coordenador-GeralDAS 101.4




Coordenação-Geral de Aplicações dasRadiações Ionizantes1Coordenador-GeralDAS 101.4




DIRETORIA DE RADIOPROTEÇÃO E SEGURANÇANUCLEAR1DiretorDAS 101.5





1AssessorDAS 102.4

1Assessor TécnicoFCPE 102.3
Coordenação2CoordenadorFCPE 101.3
Divisão1ChefeDAS 101.2
Divisão3ChefeFCPE 101.2





7
FG-1

1
FG-2




Coordenação-Geral de InstalaçõesMédicas e Industriais1Coordenador-GeralFCPE 101.4
Divisão2ChefeFCPE 101.2




Coordenação-Geral de Reatores e Ciclo Combustível1Coordenador-GeralFCPE 101.4
Coordenação2CoordenadorFCPE 101.3
Serviço4ChefeFCPE 101.1





2
FG-1
INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E DOSIMETRIA1Diretor de UnidadeDAS 101.4
Divisão6ChefeFCPE 101.2
Serviço11ChefeFCPE 101.1





7
FG-1

5
FG-2

3
FG-3




INSTITUTO DE ENGENHARIA NUCLEAR1Diretor de UnidadeDAS 101.4
Divisão2ChefeDAS 101.2
Divisão4ChefeFCPE 101.2
Serviço2ChefeDAS 101.1
Serviço9ChefeFCPE 101.1





1
FG-1

4
FG-2

1
FG-3




CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA NUCLEAR1Diretor de UnidadeDAS 101.4

1AssistenteDAS 102.2
Divisão4ChefeFCPE 101.2
Serviço2ChefeDAS 101.1
Serviço12ChefeFCPE 101.1





4
FG-1

2
FG-3




CENTRO REGIONAL DE CIÊNCIAS NUCLEARES DO NORDESTE1Diretor de UnidadeDAS 101.4
Serviço1ChefeDAS 101.1




UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃO CONVENIADO1Diretor de UnidadeDAS 101.4

1AssistenteDAS 102.2
Coordenação2CoordenadorDAS 101.3
Coordenação3CoordenadorFCPE 101.3
Divisão2ChefeDAS 101.2
Divisão10ChefeFCPE 101.2
Serviço6ChefeDAS 101.1
Serviço36ChefeFCPE 101.1





1
FG-3




b) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.66,2716,2716,27
DAS 101.55,04315,12315,12
DAS 101.43,841765,281349,92
DAS 101.32,101225,2024,20
DAS 101.21,274860,96810,16
DAS 101.11,009999,001111,00






DAS 102.43,8427,6827,68
DAS 102.32,1024,2012,10
DAS 102.21,2722,5422,54
SUBTOTAL 1186286,2543108,99
FCPE 101.42,30--49,20
FCPE 101.31,26--1012,60
FCPE 101.20,76--4030,40
FCPE 101.10,60--8048,00






FCPE 102.31,26--11,26
SUBTOTAL 2--135101,46
FG-10,20336,60336,60
FG-20,15121,80121,80
FG-30,1270,8470,84
SUBTOTAL 3529,24529,24
TOTAL238295,49230219,69
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO EM DECORRÊNCIA DO DECRETO 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016, E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS
Decreto 8.785, de 10/06/2016 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de Funções Gratificadas e de Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão)
CÓDIGODAS-UNITÁRIODA CNEN PARA A SEGES (a)
QTD.VALOR TOTAL
DAS 101.11,0088,00
SUBTOTAL (a)88,00
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DOMINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕESE COMUNICAÇÕES E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS, EMDECORRÊNCIA DO DECRETO 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016(b)283,91
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DA AGÊNCIAESPACIAL BRASILEIRA - AEB (c)9,89
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DO INSTITUTONACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI (d)1,00
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DO CONSELHONACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO- CNPQ (e)11,04
SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO NO ÂMBITODO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕESE COMUNICAÇÕES E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS (f = b- a - c - d - e)253,98
REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES – DAS EXTINTOS DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, EM CUMPRIMENTO À LEI 13.346, DE 10/10/2016
Lei 13.346, de 10/10/2016 (Conversão da Medida Provisória 731, de 20/06/2016. Extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo)
a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES PARA A CNEN

QTD.

VALOR TOTAL DAS-UNITÁRIO

FCPE 101.42,3049,20
FCPE 101.31,261012,60
FCPE 101.20,764030,40
FCPE 101.10,608048,00




FCPE 102.31,2611,26
SALDO DO REMANEJAMENTO135101,46
b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-43,84415,36DAS-32,101123,10DAS-21,274050,80DAS-11,008080,00
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já