Legislação
Decreto 8.887, de 24/10/2016
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CDES (Ir para)
Art. 10- São atribuições do Secretário-Executivo do CDES:
I - substituir o Presidente do CDES nos seus impedimentos;
II - constituir as Comissões de Trabalho e convocar suas reuniões;
III - instaurar o processo de escolha dos Conselheiros para o Comitê Gestor do CDES; e
IV - exercer as atribuições previstas nos art. 2º, § 3º, art. 3º, inciso II, art. 9º, inciso III e art. 20 em nome do Presidente do Conselho, quando por ele solicitado.
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