Legislação
Decreto 8.887, de 24/10/2016
Art. 21
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 21- Fica revogado o Decreto 4.744, de 16/06/2003.
Brasília, 24/10/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Eliseu Padilha
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Decreto 4.744, de 16/06/2003 (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES. Composição e funcionamento)