Legislação

- A participação dos Conselheiros nas atividades do CDES será considerada função relevante e não será remunerada.

- É facultado ao CDES, por intermédio da Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social:

I - requisitar dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal estudos e informações indispensáveis ao cumprimento de suas competências; e

II - promover seminários ou encontros sobre temas de sua agenda.

- O apoio administrativo necessário à execução das atividades do CDES será prestado pela Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República.

- As dúvidas e os casos omissos deste Decreto serão resolvidos pelo Presidente do CDES.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

- Fica revogado o Decreto 4.744, de 16/06/2003.

Brasília, 24/10/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Eliseu Padilha