Legislação
Decreto 8.891, de 27/10/2016
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a SUDENE, na forma do Anexo II, em cumprimento à Lei 13.346, de 10/10/2016, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - duas FCPE 101.4;
II - treze FCPE 101.3;
III - uma FCPE 101.2;
IV - duas FCPE 101.1;
V - uma FCPE 102.3;
VI - três FCPE 102.2; e
VII - duas FCPE 102.1.
Parágrafo único - Ficam extintos vinte e quatro cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, conforme demonstrado no Anexo II.
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Lei 13.346, de 10/10/2016 (Conversão da Medida Provisória 731, de 20/06/2016. Extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo)