Legislação
Decreto 8.899, de 09/11/2016
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam qualificados, na forma do art. 4º, caput, inciso II, da Lei 13.334, de 13/09/2016, os seguintes empreendimentos públicos federais:
I - Fospar S.A.; e
II - Tecon Salvador S.A.
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