Legislação
Decreto 8.900, de 10/11/2016
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 11.286, de 13/12/2022, art. 9º. Vigência em 28/12/2022).
Redação anterior (original): [Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 5.417, de 13/04/2005, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.]
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Decreto 5.417, de 13/04/2005 (aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa)