Legislação
Decreto 11.286, de 13/12/2022
Art. 9º
Art. 9º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 4.790/2003;
II - o art. 4º do Decreto 5.417/2005; [[ Decreto 5.417/2005.]]
III - o Decreto 5.990/2006;
IV - os seguintes dispositivos do Decreto 8.900, de 10/11/2016:
a) os art. 1º a art. 7º; e [[Decreto 8.900/2016, art. 1º. Decreto 8.900/2016, art. 2º. Decreto 8.900/2016, art. 3º. Decreto 8.900/2016, art. 4º. Decreto 8.900/2016, art. 5º. Decreto 8.900/2016, art. 6º. Decreto 8.900/2016, art. 7º.]]
b) os Anexos I, II e III; e
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