Legislação
Decreto 8.904, de 17/11/2016
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor em 15/12/2016.
Brasília, 17/11/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira - Marcelo Calero Faria Garcia
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