Legislação
Decreto 8.905, de 17/11/2016
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (Ir para)
Art. 13- Ao Departamento de Gestão de Pessoal compete:
I - executar e coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;
II - elaborar projetos de normativos e emitir manifestações técnicas acerca de temas relativos à gestão de pessoal;
III - planejar, executar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao recrutamento e à seleção de candidatos a ingresso na ABIN, bem como à ambientação, ao desenvolvimento profissional, ao acompanhamento e à capacitação dos agentes públicos da ABIN;
IV - realizar ações destinadas à adequação das competências dos agentes públicos às atribuições das unidades da ABIN; e
V - promover políticas permanentes de melhoria da qualidade de vida e saúde dos agentes públicos em exercício na ABIN.
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