Legislação
Decreto 8.906, de 21/11/2016
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o inciso VIII do art. 4º do Decreto 4.732, de 10/06/2003.
Decreto 4.732, de 10/06/2003, art. 4º (Câmara de Comércio Exterior - CAMEX)Brasília, 21/11/2016, 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira - Eliseu Padilha
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