Legislação
Decreto 8.909, de 22/11/2016
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei 11.182, de 27/09/2005, fica extinto o Departamento de Aviação Civil - DAC. [[ei 11.182/2005, art. 42]]
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Lei 11.182, de 27/09/2005, art. 42 (Administrativo. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC)