Legislação
Decreto 8.912, de 22/11/2016
Art. 1º
Art. 1º
- A Resolução 2278 (2016), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 31 de março de 2016, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.
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