Legislação
Decreto 8.914, de 24/11/2016
Art. 0º
Administrativo. Institui o Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional Nacional.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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