Legislação
Decreto 8.917, de 29/11/2016
Art. 28-K
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II-A - DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS (Ir para)
Art. 28-K- O escopo de atuação dos Escritórios Federais de Aquicultura e Pesca poderá ser definido no regimento interno editado pelo Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
Decreto 9.067, de 31/05/2017, art. 8º (acrescenta o artigo. Vigência em 20/06/2017).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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