Legislação
Decreto 8.917, de 29/11/2016
Art. 30
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 30- Ao CZPE cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 6.634, de 5/11/2008.
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