Legislação
Decreto 8.917, de 29/11/2016
Art. 31
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 31- Ao CPFGCE cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 8.188, de 17/01/2014.
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