Legislação
Decreto 8.919, de 30/11/2016
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 8.670, de 12/02/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 8.670, de 12/02/2016, art. 7º (programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016) [Art. 7º - [...]
I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II até os montantes de R$ 8.337.162.874,00 (oito bilhões, trezentos e trinta e sete milhões, cento e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais) e de R$ 17.188.093.000,00 (dezessete bilhões, cento e oitenta e oito milhões, noventa e três mil reais), respectivamente;
[...]] (NR)
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