Legislação
Decreto 8.920, de 30/11/2016
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.120, de 09/08/2017). Administrativo. Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2016.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.120, de 09/08/2017, art. 3º (Revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput, incisos IV a VII, e § 1º, da Lei 6.880, de 9/12/1980,
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