Legislação
Decreto 8.936, de 19/12/2016
Art. 10
Art. 10
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/12/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira - Torquato Jardim
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;