Legislação

Decreto 8.945, de 27/12/2016

Art. 1º

Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

Seção I - DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 1º

- Este Decreto regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30/06/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Parágrafo único - As disposições deste Decreto se aplicam também às empresas estatais sediadas no exterior e às transnacionais, no que couber.

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Lei 13.303, de 30/06/2016 (dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)