Legislação

Decreto 8.945, de 27/12/2016

Art. 27

Capítulo II - DO REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (Ir para)

Seção VI - DO ADMINISTRADOR E DA ASSEMBLEIA GERAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 27

- Sem prejuízo do disposto na Lei 13.303/2016, e em outras leis específicas, o administrador de empresa estatal é submetido às normas previstas na Lei 6.404/1976, inclusive quanto às regras de eleição, destituição e remuneração.

§ 1º - A remuneração dos administradores será sempre fixada pela assembleia geral.

§ 2º - O voto da União na assembleia geral que fixar a remuneração dos administradores das empresas estatais federais observará a orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

§ 3º - Toda empresa estatal disporá de assembleia geral, que será regida pelo disposto na Lei 6.404/1976, inclusive quanto à sua competência para alterar o capital social e o estatuto social da empresa e para eleger e destituir seus Conselheiros a qualquer tempo.

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Lei 13.303, de 30/06/2016 (dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios)
Lei 6.404, de 15/12/1976 (S/A)