Legislação
Decreto 8.945, de 27/12/2016
Art. 31
Capítulo II - DO REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (Ir para)
Seção X - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Art. 31- Todas as empresas estatais, ressalvadas as subsidiárias de capital fechado, deverão ter Conselho de Administração.
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