Legislação
Decreto 8.945, de 27/12/2016
Art. 42
Capítulo II - DO REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (Ir para)
Seção XIII - DO TREINAMENTO E DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE (Ir para)
Art. 42- Os administradores e Conselheiros Fiscais das empresas estatais, inclusive os representantes de empregados e minoritários, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados pela empresa estatal sobre:
I - legislação societária e de mercado de capitais;
II - divulgação de informações;
III - controle interno;
IV - código de conduta;
V - Lei 12.846, de 01/08/2013; e
VI - demais temas relacionados às atividades da empresa estatal.
Parágrafo único - É vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos últimos dois anos.
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