Legislação
Decreto 8.945, de 27/12/2016
Art. 43
Capítulo II - DO REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (Ir para)
Seção XIII - DO TREINAMENTO E DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE (Ir para)
Art. 43- O estatuto da empresa estatal poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores.
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