Legislação
Decreto 8.945, de 27/12/2016
Art. 59
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 59- O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão manterá banco de dados público e gratuito, disponível na internet, com a relação das empresas estatais federais.
Parágrafo único - As empresas estatais deverão manter seus dados integral e constantemente atualizados no Sistema de Informações das Empresas Estatais - SIEST.
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