Legislação
Decreto 8.945, de 27/12/2016
Art. 6º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Seção II - DA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA ESTATAL (Ir para)
Art. 6º- A constituição de subsidiária, inclusive sediada no exterior ou por meio de aquisição ou assunção de controle acionário majoritário, dependerá de prévia autorização legal, que poderá estar prevista apenas na lei de criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista controladora.
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